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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Complementares 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº 160/2019

145 downloads

Dispõe sobre criação do Cargo de provimento efetivo de Orientador Social

pdf Lei Complementar Nº 159/2019

148 downloads

Autoriza o Poder Executivo a Reajustar o Vencimento dos Profissionais do Magistério

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