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Legislação

Envios recentes

 

pdf Lei Complementar Nº 143-2011

Em Estatuto dos Servidores Públicos 14 downloads

“Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Urucânia.”

pdf Portaria Nº 002/2024

Em Portarias 2024 30 downloads

Designa das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro , Equipe de Apoio , Fiscal de contrato e dá outras providências

pdf Portaria Nº 001/2024

Em Portarias 2024 27 downloads

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Urucânia - MG

pdf Lei Ordinária Nº 283/2023

Em Leis Ordinárias 2023 37 downloads

Altera o §1º do artigo 2º da Lei complementar de nº 267/2023, e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 287/2023

Em Leis Ordinárias 2023 44 downloads

Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2024 e dá outras providências 

pdf Lei Ordinária Nº 286/2023

Em Leis Ordinárias 2023 40 downloads

Estabelece Proposta Orçamentaria, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de 2024

pdf Lei Ordinária Nº 281/2023

Em Leis Ordinárias 2023 42 downloads

"Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas."

pdf Lei Ordinária Nº 284/2023

Em Leis Ordinárias 2023 40 downloads

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU Verde", que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental

pdf Lei Ordinária Nº 280/2023

Em Leis Ordinárias 2023 41 downloads

Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro destinado a implementação da política pública estadual denominada "Saúde em Rede" e dá outras providências

pdf Lei Ordinária Nº 282/2023

Em Leis Ordinárias 2023 42 downloads

Proíbe a Inauguração Cerimonial de Obras Públicas Municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela polução

pdf Lei Ordinária Nº 285/2023

Em Leis Ordinárias 2023 38 downloads

Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências

pdf Resolução Nº 021/2023

Em Resolução 2023 97 downloads

Institui o Programa Câmara Itinerante no município de Urucânia-MG.

pdf Resolução Nº 020/2023

Em Resolução 2023 156 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Lúcia Helena Pataro Lima.

pdf Resolução Nº 019/2023

Em Resolução 2023 140 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Alexandre Barbosa Braga.

pdf Resolução Nº 018/2023

Em Resolução 2023 156 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sra. Rosa Maria Arlinda Roberto

pdf Resolução Nº 017/2023

Em Resolução 2023 155 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sr. José Artur Máfia Teixeira.

pdf Resolução Nº 016/2023

Em Resolução 2023 152 downloads

Concede título de honra ao mérito.

pdf Resolução Nº 015/2023

Em Resolução 2023 153 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Frederico Brum de Carvalho.

pdf Resolução Nº 014/2023

Em Resolução 2023 157 downloads

Concede título de honra ao mérito ao Sr. José Afonso Onofre.

pdf Resolução Nº 013/2023

Em Resolução 2023 150 downloads

Concede título de Honra ao Mérito à Sr. Mário Lúcio de Araújo.

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Urucânia
 Pç. Leopoldino Januário Pereira, 158 Centro
Urucânia/MG - CEP: 35.380-000 

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Telefone:  (31) 3876-1227
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