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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2016

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 098/2016

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Autoriza a concessão de Subvençoes Sociais.

pdf Lei Ordinária Nº 096/2016

172 downloads

Altera Anexos da LDO 2017

pdf Lei Ordinária Nº 095/2016

161 downloads

Autoriza o Executivo a efetuar doação de área de terras à Associação de Pais e amigos dos Excepcionais.

pdf Lei Ordinária Nº 094/2016

174 downloads

Fixa subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.

pdf Lei Ordinária Nº 093/2016

170 downloads

Altera o artigo 1º, parágrafo único da Lei 65/2015

pdf Lei Ordinária Nº 092/2016

171 downloads

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.

pdf Lei Ordinária Nº 090/2016

172 downloads

Institui o Dia do Pastor no Município de Urucânia.

pdf Lei Ordinária Nº 089/2016

173 downloads

Aprova o loteamento urbano.

pdf Lei Ordinária Nº 087/2016

176 downloads

Dispõe sobre revisão geral anual prevista na Constituição Federal.

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Endereço

Urucânia
 Pç. Leopoldino Januário Pereira, 158 Centro
Urucânia/MG - CEP: 35.380-000 

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 16h00
Telefone:  (31) 3876-1227
Email: contato@camaraurucania.mg.gov.br