Autoriza a Concessão de Subvenções Sociais, Auxílio e Contribuições às Entidades sem Fins Lucrativos e Instituições Multigovernamentais e a Pessoas Físicas para o Exercício de 2024 e dá outras providências 

Estabelece Proposta Orçamentaria, Estimando Receita e Fixando Despesa do Município de Urucânia para o Exercício de 2024

Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências

Institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado "IPTU Verde", que estabelece o desconto no IPTU de imóveis que adotarem medidas de Redução ao impacto ambiental

Altera o §1º do artigo 2º da Lei complementar de nº 267/2023, e dá outras providências

Proíbe a Inauguração Cerimonial de Obras Públicas Municipais, pelo Poder Executivo, que estejam incompletas ou que não possam ser utilizadas de imediato pela polução

"Institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas."

Dispõe sobre o pagamento de incentivo financeiro destinado a implementação da política pública estadual denominada "Saúde em Rede" e dá outras providências

Dispõe sobre o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Urucânia/MG.

Dispõe sobre a abordagem do tema Noções Básicas de Direito”, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de reconhecimento educacional estudante citrino”, que contempla os melhores estudantes das Escolas Públicas do Município de Urucânia, como também cria os prêmios denominados Incentivo ao Bom Estudantee Autores de Joiase dá outras providências.

Dispõe sobre a introdução do tema Empreendedorismo e Educação Financeira, de forma transversal, no currículo das escolas da Rede Pública Municipal.

Institui o selo Empresa Amiga da Maternidadeno Território de Urucânia/MG e dá outras providências.

Dispõe sobre a Garantia da Acessibilidade Comunicativa à Mulher com Deficiência Auditiva e/ou Visual Vítima de Violência Doméstica e Familiar no Âmbito do Município de Urucânia/MG.

Declara de utilidade pública a liga desportiva de Urucânia-MG.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública do município de Urucânia.

Declara de utilidade Pública a Angels dos Pets Associação de Proteção dos Animais.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024.

Altera o artigo 161 da Lei Complementar n 045-2007.

Dispõe sobre a revisão anual prevista no artigo 37, inciso Xm da Constituição Federal de 1988.